AREsp 2759708 - DECISAO

AREsp 2759708 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, além de constatar insuficiência probatória robusta quanto à hipossuficiência alegada por pessoa jurídica.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA; Recorrente: Fábio; Recorrente: Ângela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Recuperação Judicial, Honorários Periciais
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Custas Processuais Recuperação Judicial +1 more

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Parties

AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA

Agravante

Fábio

Recorrente

Ângela

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e a pessoas físicas
  2. 2 presunção de veracidade da alegação de insuficiência para pessoa natural
  3. 3 ônus probatório para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, além de constatar insuficiência probatória robusta quanto à hipossuficiência alegada por pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.