AREsp 2708023 - DECISAO

AREsp 2708023 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu‑se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a negativa da gratuidade, apreciando e fundamentando sobre os documentos juntados; a pretensão da recorrente implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por decorrer de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: RENESOLA DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 229-230 e, em novo exame, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 481/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RENESOLA DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica com titular estrangeiro

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu‑se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a negativa da gratuidade, apreciando e fundamentando sobre os documentos juntados; a pretensão da recorrente implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por decorrer de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 229-230 e, em novo exame, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 229-230
  • Conhece‑se, em parte, do recurso especial e nega‑se provimento nessa extensão