AREsp 2776699 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porque a controvérsia sobre a manutenção ou revogação da gratuidade da justiça depende de reexame de matéria fático-probatória (documental) realizado pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu pela existência de disponibilidade financeira que afasta a hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: IVANY RAYMUNDI AGNOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IVANY RAYMUNDI AGNOLIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Verificação da hipossuficiência econômico-financeira
  3. 3 Possibilidade de exigência de comprovação documental pelo magistrado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porque a controvérsia sobre a manutenção ou revogação da gratuidade da justiça depende de reexame de matéria fático-probatória (documental) realizado pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu pela existência de disponibilidade financeira que afasta a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.