AREsp 2755693 - DECISAO

AREsp 2755693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovou a hipossuficiência de pessoa jurídica sem reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e não demonstrou identidade fática suficiente com os acórdãos paradigmáticos, sendo esses obstáculos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo Reexame De Provas +2 more

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Parties

RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art.105/CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovou a hipossuficiência de pessoa jurídica sem reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e não demonstrou identidade fática suficiente com os acórdãos paradigmáticos, sendo esses obstáculos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.