AREsp 2750282 - DECISAO

AREsp 2750282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especifica e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo considerou não comprovado aumento real e substancial da capacidade econômica das recorridas, justificando a manutenção da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício da justiça gratuita com base no art. 98, caput, do CPC
  2. 2 Possibilidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especifica e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo considerou não comprovado aumento real e substancial da capacidade econômica das recorridas, justificando a manutenção da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.