AREsp 2758026 - DECISAO

AREsp 2758026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a manutenção ou revogação da gratuidade de justiça implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência dos extratos bancários exigidos e falta de justificativa), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INES DA SILVA OLIVEIRA MARAFAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Revogação De Benefício, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Revogação De Benefício Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INES DA SILVA OLIVEIRA MARAFAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de exigência de comprovação documental da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a manutenção ou revogação da gratuidade de justiça implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência dos extratos bancários exigidos e falta de justificativa), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.