AREsp 2721543 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto em razão da preclusão decorrente da ausência de comprovação do preparo ou da gratuidade no prazo oportunizado, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, e a juntada extemporânea não afasta a preclusão.

Parties
Embargante: SUENI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção Do Recurso, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Do Recurso Preclusão Temporal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

SUENI GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 manutenção da concessão da justiça gratuita
  2. 2 comprovação do preparo e da gratuidade no ato da interposição do recurso
  3. 3 preclusão temporal e deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto em razão da preclusão decorrente da ausência de comprovação do preparo ou da gratuidade no prazo oportunizado, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, e a juntada extemporânea não afasta a preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa