AREsp 2134667 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou de forma clara e suficiente as questões ventiladas, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a concessão da justiça gratuita ocorreu apenas em sede de apelação, produzindo efeitos ex nunc, não retroagindo para excluir verbas de sucumbência arbitradas anteriormente; ademais, a execução das verbas sucumbenciais pode prosseguir sem prévia revogação do benefício e a alteração desse quadro exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Sucumbência, Retroatividade Dos Efeitos, Cumprimento De Sentença, Memória De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da justiça gratuita em grau recursal retroage para excluir a exigibilidade da verba de sucumbência previamente arbitrada
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a execução das verbas de sucumbência pressupõe prévia revogação do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou de forma clara e suficiente as questões ventiladas, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a concessão da justiça gratuita ocorreu apenas em sede de apelação, produzindo efeitos ex nunc, não retroagindo para excluir verbas de sucumbência arbitradas anteriormente; ademais, a execução das verbas sucumbenciais pode prosseguir sem prévia revogação do benefício e a alteração desse quadro exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se