AREsp 2777021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica o prequestionamento dos dispositivos invocados nem trouxe argumentos novos capazes de afastar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem; o indeferimento da gratuidade à pessoa jurídica foi mantido por ausência de prova de hipossuficiência e a pretensão de reexame de provas está obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Prequestionamento, Reexame De Provas, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Prequestionamento Reexame De Provas Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 valoração das provas e excesso de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 indeferimento de gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação de incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica o prequestionamento dos dispositivos invocados nem trouxe argumentos novos capazes de afastar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem; o indeferimento da gratuidade à pessoa jurídica foi mantido por ausência de prova de hipossuficiência e a pretensão de reexame de provas está obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.