AREsp 2643431 - DECISAO

AREsp 2643431 - DECISAO

A Corte manteve o indeferimento da justiça gratuita porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ônus que lhe incumbe segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ); alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de fatos

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento da justiça gratuita porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ônus que lhe incumbe segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ); alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.