AREsp 2745368 - DECISAO

AREsp 2745368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; manteve-se o indeferimento da gratuidade em razão de elementos nos autos indicativos de capacidade financeira e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILKA PESSOA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Honorários Advocatícios Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILKA PESSOA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça com base na declaração de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; manteve-se o indeferimento da gratuidade em razão de elementos nos autos indicativos de capacidade financeira e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.