AREsp 2627209 - DECISAO

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O acórdão recorrido não examinou a matéria relativa à concessão de justiça gratuita por não haver conhecimento do agravo interno em razão da sua intempestividade, razão pela qual não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, a agravante não indicou violação de norma federal quanto à questão da intempestividade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Por esses motivos, nego provimento ao agravo, majorando os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOUTH AMERICAN MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

SOUTH AMERICAN MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou a matéria relativa à concessão de justiça gratuita por não haver conhecimento do agravo interno em razão da sua intempestividade, razão pela qual não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, a agravante não indicou violação de norma federal quanto à questão da intempestividade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Por esses motivos, nego provimento ao agravo, majorando os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.