AREsp 2664698 - DECISAO

AREsp 2664698 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova (p.ex. balancete demonstrando ativo circulante superior ao passivo), concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado por aplicação da Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 481, 83 e 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negado / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negado / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração da impossibilidade de arcar com custos processuais
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova (p.ex. balancete demonstrando ativo circulante superior ao passivo), concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado por aplicação da Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 481, 83 e 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Mantido o indeferimento da justiça gratuita e determinada a obrigação da apelante de recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (conforme acórdão de origem)