REsp 1948750 - DECISAO

REsp 1948750 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Multa Processual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 extensão automática da justiça gratuita da ação principal para incidentes e ações conexas
  2. 2 ônus da prova para revogação da justiça gratuita
  3. 3 natureza e responsabilidade pelos honorários sucumbenciais recursais quando não houve condenação anterior