REsp 2094088 - DECISAO

REsp 2094088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnaria matéria fático-probatória e o acórdão recorrido firmou fundamentos suficientes (manutenção da gratuidade por ausência de prova de alteração financeira; dever da operadora de autorizar internação e fornecer insumos mesmo quando o cirurgião não é credenciado), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não enfrentou todos os fundamentos do acórdão regional (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). Mantiveram-se, assim, a concessão da gratuidade e a decisão de mérito do tribunal a quo, sem reconhecimento de danos morais.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Honorários Médicos, Danos Morais, Súmulas E Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Justiça Gratuita Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Honorários Médicos +2 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 responsabilidade da operadora de plano de saúde por internação e insumos quando o cirurgião não é credenciado
  3. 3 vinculação da cobertura de honorários à cobertura da internação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnaria matéria fático-probatória e o acórdão recorrido firmou fundamentos suficientes (manutenção da gratuidade por ausência de prova de alteração financeira; dever da operadora de autorizar internação e fornecer insumos mesmo quando o cirurgião não é credenciado), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não enfrentou todos os fundamentos do acórdão regional (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). Mantiveram-se, assim, a concessão da gratuidade e a decisão de mérito do tribunal a quo, sem reconhecimento de danos morais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • manutenção da concessão da gratuidade de justiça até prova em contrário
  • manutenção da decisão que reconheceu o dever da operadora de autorizar a internação em estabelecimento credenciado e fornecer os insumos necessários