AREsp 2723022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente pleiteou análise de suposta ofensa constitucional (via inadequada, usurpando competência do STF) e não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula nº 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: EDIMAR SOCORRO TOMAZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recolhimento Do Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Súmula Nº 284 Do STF, Competência Do STF
Processual Civil Justiça Gratuita Recolhimento Do Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa a Dispositivo Constitucional Súmula Nº 284 Do STF Competência Do STF

Case Brief

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Parties

EDIMAR SOCORRO TOMAZ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 análise de alegada violação constitucional em recurso especial (art. 5º, LV, da CF)
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente pleiteou análise de suposta ofensa constitucional (via inadequada, usurpando competência do STF) e não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula nº 284 do STF por analogia.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.