AREsp 2759110 - DECISAO

AREsp 2759110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório, atitude vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação segundo a qual os documentos constantes dos autos contradizem a alegada hipossuficiência.

Parties
Agravante: FLAVIO PEREIRA DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuide De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuide De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO PEREIRA DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita diante da declaração de hipossuficiência e documentos contraditórios
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório, atitude vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação segundo a qual os documentos constantes dos autos contradizem a alegada hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.