AREsp 2791000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 489 do CPC e que o indeferimento da justiça gratuita assentou-se em elementos fático-probatórios que não podem ser revistos na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE DONATTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Fundamentação Da Decisão Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC

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Parties

ALEXANDRE DONATTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 indeferimento do benefício da justiça gratuita (art. 98 e art. 99 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 489 do CPC e que o indeferimento da justiça gratuita assentou-se em elementos fático-probatórios que não podem ser revistos na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial