AREsp 2754068 - DECISAO

AREsp 2754068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), não havendo nos autos prova suficiente da hipossuficiência da agravante nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, requisitos essenciais para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TER-TERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TER-TERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico para sua demonstração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), não havendo nos autos prova suficiente da hipossuficiência da agravante nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, requisitos essenciais para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.