AREsp 2706902 - DECISAO

AREsp 2706902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa à lei foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o pedido de reforma quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não pode ser demonstrado por meio de questões fáticas, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO CARLOS DA SILVA; Agravante: FERNANDO CESAR ALONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissibilidade Por Alegação Genérica De Ofensa À Lei
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissibilidade Por Alegação Genérica De Ofensa À Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO CARLOS DA SILVA

Agravante

FERNANDO CESAR ALONSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial não pode se apoiar em questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa à lei foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o pedido de reforma quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não pode ser demonstrado por meio de questões fáticas, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC)