AREsp 2757017 - DECISAO

AREsp 2757017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: THAIS LIDIANE ABREU MEES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

THAIS LIDIANE ABREU MEES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita por alteração da situação financeira
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.