AREsp 2775319 - DECISAO

AREsp 2775319 - DECISAO

Não conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente; por esse motivo conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA MOTA OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Despejo, Custas Processuais
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Despejo Custas Processuais

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Parties

MARCOS VINICIUS DA MOTA OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Intimação da parte para comprovação de hipossuficiência antes de indeferir justiça gratuita
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no exame da matéria pela corte a quo

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente; por esse motivo conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.