AREsp 2741619 - DECISAO

AREsp 2741619 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Recurso Especial pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias e o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conformando entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). O art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ ampara a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: ALEX BATISTA MARCOS e OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias

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Parties

ALEX BATISTA MARCOS e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial sem o exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 extensão/ manutenção do benefício da justiça gratuita às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Recurso Especial pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias e o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conformando entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). O art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ ampara a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.