AREsp 2757480 - DECISAO

AREsp 2757480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à concessão da justiça gratuita dependia de reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), hipótese vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que indeferiu o benefício nos autos de origem e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ANDRADE BARBOSA 00115038159
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Preparo, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Preparo Hipossuficiência Econômica Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANDRADE BARBOSA 00115038159

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita em sede recursal
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à concessão da justiça gratuita dependia de reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), hipótese vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que indeferiu o benefício nos autos de origem e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.