REsp 2155045 - DECISAO

REsp 2155045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na delimitação da controvérsia: não indicou a hipótese constitucional e deixou de apresentar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ (incidindo a Súmula 284 do STF). No exame meritório realizado pelo Tribunal a quo restou correto o entendimento de que a realização de prova pericial era desnecessária diante da ausência de controvérsia fática e da existência de relatório técnico e fotos que demonstravam a localização do quiosque em faixa de praia; ademais, as circunstâncias concretas (ocupação de 49,91 m² sem relevante expressão econômica ou dano) desaconselharam a fixação de...

Parties
Recorrente: JAQUELINE MARIA NOGUEIRA CAETANO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reintegração De Posse, Faixa De Praia, Prova Pericial, Indenização, Terrenos De Marinha, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Reintegração De Posse Faixa De Praia Prova Pericial Indenização Terrenos De Marinha +2 more

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Parties

JAQUELINE MARIA NOGUEIRA CAETANO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial
  3. 3 ocupação de bem de uso comum do povo (faixa de praia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na delimitação da controvérsia: não indicou a hipótese constitucional e deixou de apresentar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ (incidindo a Súmula 284 do STF). No exame meritório realizado pelo Tribunal a quo restou correto o entendimento de que a realização de prova pericial era desnecessária diante da ausência de controvérsia fática e da existência de relatório técnico e fotos que demonstravam a localização do quiosque em faixa de praia; ademais, as circunstâncias concretas (ocupação de 49,91 m² sem relevante expressão econômica ou dano) desaconselharam a fixação de...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.