AREsp 2761780 - DECISAO

AREsp 2761780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Declaração De Hipossuficiência, Preparo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Assistência Judiciária/justiça Gratuita Justiça Gratuita Hipossuficiência Declaração De Hipossuficiência Preparo Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO CALDEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 Valoração de prova para indeferir benefício da gratuidade
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.