AREsp 2606192 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia negado seguimento ao agravo em recurso especial para que se procedesse à análise de mérito; contudo, no mérito o pedido de concessão da justiça gratuita foi mantido indeferido em razão de elementos de prova (rendimentos líquidos superiores a R$6.000,00 e critério da Defensoria Pública) cuja reanálise implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: VANUZA INÁCIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Seguimento De Recurso Especial

Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANUZA INÁCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova
2 Concessão do benefício da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Reconsiderada a decisão agravada
Negado provimento ao agravo em recurso especial