REsp 2133145 - DECISAO

REsp 2133145 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e motivou os pontos relevantes, não havendo omissão, e porque a recorrente, pessoa jurídica, não demonstrou hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALBUQUERQUE E OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Pessoa Jurídica, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Pessoa Jurídica Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

ALBUQUERQUE E OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e adequação dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e motivou os pontos relevantes, não havendo omissão, e porque a recorrente, pessoa jurídica, não demonstrou hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem sua prévia fixação.
  • Publique-se.