AREsp 2769545 - DECISAO

AREsp 2769545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o exame exigiria reanálise do contexto fático-probatório sobre a capacidade financeira da parte, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de inversão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não houve prequestionamento porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o ângulo suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: EXPEDITA FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção De Veracidade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EXPEDITA FERREIRA NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça com base na filiação da postulante (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 inversão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o exame exigiria reanálise do contexto fático-probatório sobre a capacidade financeira da parte, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de inversão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não houve prequestionamento porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o ângulo suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.