AREsp 2706437 - DECISAO

AREsp 2706437 - DECISAO

Mantida a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque, diante dos elementos fáticos dos autos (ausência de documentos pessoais e prova da incapacidade financeira), não restou demonstrada a hipossuficiência; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de violação ao art. 489 do CPC não demonstrou infração suficiente para o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Luis Alberto Rossi; Agravante: Maria Aparecida Machado Rossi; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Embargos À Execução, Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

Luis Alberto Rossi

Agravante

Maria Aparecida Machado Rossi

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegação de violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque, diante dos elementos fáticos dos autos (ausência de documentos pessoais e prova da incapacidade financeira), não restou demonstrada a hipossuficiência; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de violação ao art. 489 do CPC não demonstrou infração suficiente para o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.