AREsp 2670957 - DECISAO

AREsp 2670957 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, a revisão da matéria fático-probatória é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS RAMOS PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação De Benefício Litigância De Má Fé Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS RAMOS PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ sobre agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, a revisão da matéria fático-probatória é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.