AREsp 2764544 - DECISAO

AREsp 2764544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) questões constitucionais suscitadas não são matéria própria do recurso especial; (ii) o exame da alegada hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO TOSTA GIROLDO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RODRIGO TOSTA GIROLDO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita com base nos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial face à alegação de violação constitucional (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) questões constitucionais suscitadas não são matéria própria do recurso especial; (ii) o exame da alegada hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.