REsp 2171021 - DECISAO

REsp 2171021 - DECISAO

De acordo com a orientação consolidada do STJ, a assistência judiciária gratuita alcança as despesas necessárias à realização da perícia, de modo que, não havendo revogação do benefício, não cabe a determinação de pagamento dos honorários periciais pelo beneficiário; assim, deu-se provimento ao recurso especial para revogar a determinação de pagamento de honorários periciais.

Parties
Recorrente: JAIR AILTON DE MARCHI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para revogar a determinação de pagamento de honorários periciais.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Execução, Perícia De Avaliação, Divisibilidade Do Bem
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Periciais Execução Perícia De Avaliação Divisibilidade Do Bem

Case Brief

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Parties

JAIR AILTON DE MARCHI (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da gratuidade de justiça sobre o pagamento de honorários periciais na fase de execução
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção de hipossuficiência em razão de custeio de avaliações extrajudiciais e do valor do bem penhorado

Ratio Decidendi

De acordo com a orientação consolidada do STJ, a assistência judiciária gratuita alcança as despesas necessárias à realização da perícia, de modo que, não havendo revogação do benefício, não cabe a determinação de pagamento dos honorários periciais pelo beneficiário; assim, deu-se provimento ao recurso especial para revogar a determinação de pagamento de honorários periciais.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para revogar a determinação de pagamento de honorários periciais.

Orders

  • Revogar a determinação de pagamento de honorários periciais.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória incidental de fls. 109-113.