AREsp 2757616 - DECISAO
O indeferimento da gratuidade fundou-se na insuficiência probatória acerca da hipossuficiência econômica apresentada nos autos; como a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se houve violação do art. 98 do CPC ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça.
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer do recurso especial quando a controvérsia depende de reexame do contexto fático-probatório.
Ratio Decidendi
O indeferimento da gratuidade fundou-se na insuficiência probatória acerca da hipossuficiência econômica apresentada nos autos; como a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
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