AREsp 2677171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre matéria invocada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a análise da hipossuficiência demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELA ADRIANA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELA ADRIANA CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural mediante declaração de hipossuficiência
  2. 2 necessidade de prova atualizada da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre matéria invocada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a análise da hipossuficiência demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.