AREsp 2785746 - DECISAO

AREsp 2785746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou circunstâncias fático-probatórias relativas à hipossuficiência da pessoa jurídica e concluiu pelo indeferimento da justiça gratuita com base em documentos que demonstravam disponibilidade de recursos e gastos que incompatibilizavam a alegada insuficiência, e tal análise não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; portanto, parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, não provimento.

Parties
Agravante: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO ALGUSTO MOTTA (SOCIEDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO ALGUSTO MOTTA (SOCIEDADE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, do CPC)
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica sem fins lucrativos e prova de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou circunstâncias fático-probatórias relativas à hipossuficiência da pessoa jurídica e concluiu pelo indeferimento da justiça gratuita com base em documentos que demonstravam disponibilidade de recursos e gastos que incompatibilizavam a alegada insuficiência, e tal análise não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; portanto, parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, não provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial