Rcl 48424 - DECISAO

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Por atribuição de competência pela Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processarem e julgarem reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, este Tribunal é incompetente para conhecer da reclamação, devendo-a remeter ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Competência Do STJ, Reclamação Constitucional, Remessa Ao Tribunal De Justiça, Resolução N. 3/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Competência Do STJ Reclamação Constitucional Remessa Ao Tribunal De Justiça Resolução N. 3/stj

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016
  3. 3 concessão de justiça gratuita em face de decisão que indeferiu o benefício

Ratio Decidendi

Por atribuição de competência pela Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processarem e julgarem reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, este Tribunal é incompetente para conhecer da reclamação, devendo-a remeter ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.