AREsp 2797229 - DECISAO

AREsp 2797229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deferiu-se a justiça gratuita somente para fins recursais (efeito ex nunc); não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova dos autos, a abusividade dos juros remuneratórios ao compará-los com a taxa média de mercado, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar suposta omissão, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeitos Ex Nunc, Omissão/embargos De Declaração (súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Efeitos Ex Nunc Omissão/embargos De Declaração (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 concessão e efeitos da justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deferiu-se a justiça gratuita somente para fins recursais (efeito ex nunc); não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova dos autos, a abusividade dos juros remuneratórios ao compará-los com a taxa média de mercado, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar suposta omissão, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Conheço do agravo.