AREsp 2766039 - DECISAO

AREsp 2766039 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender o Tribunal que a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (movimentações bancárias), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: PATRICIA NAZARETH VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

PATRICIA NAZARETH VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 valoração de extratos bancários como prova de capacidade financeira
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por ensejar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender o Tribunal que a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (movimentações bancárias), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.