AREsp 2716604 - DECISAO

AREsp 2716604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que negou a gratuidade, porquanto a documentação acostada não demonstrou concretamente a hipossuficiência das empresas; a concessão à pessoa jurídica exige comprovação da precariedade financeira (Súmula 481/STJ) e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TOMÉ TRANSPORTES E REPRESENTAÇOES COMERCIAIS EIRELI - EPP; Agravante: COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TOMÉ TRANSPORTES E REPRESENTAÇOES COMERCIAIS EIRELI - EPP

Agravante

COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que negou a gratuidade, porquanto a documentação acostada não demonstrou concretamente a hipossuficiência das empresas; a concessão à pessoa jurídica exige comprovação da precariedade financeira (Súmula 481/STJ) e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar provimento.
  • Publique-se.