AREsp 2257192 - DECISAO
O acórdão recorrido enfrentou as razões suscitadas e concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; alterar o entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
- 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta não consideração de documentação que comprovaria condição de entidade sem fins lucrativos
- 3 requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita e prova da hipossuficiência
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido enfrentou as razões suscitadas e concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; alterar o entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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