AREsp 2785053 - DECISAO

AREsp 2785053 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça na ausência de prova da hipossuficiência; a reanálise dessa avaliação fático-probatória exigiria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, justificando a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: FABIO ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FABIO ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça na ausência de prova da hipossuficiência; a reanálise dessa avaliação fático-probatória exigiria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, justificando a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.