AREsp 2639543 - DECISAO
O acórdão de origem foi devidamente fundamentado ao indeferir a justiça gratuita diante da ausência de documentos comprobatórios após intimação e da prova documental constante nos autos (declaração de IR e rendimentos pagos pela empresa) que demonstrou capacidade financeira; sendo assim, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Omissão E Fundamentação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 violação dos artigos 1.022, 489, 98 e 99 do Código de Processo Civil alegada pelo recorrente
- 2 direito à assistência judiciária gratuita
- 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão de origem foi devidamente fundamentado ao indeferir a justiça gratuita diante da ausência de documentos comprobatórios após intimação e da prova documental constante nos autos (declaração de IR e rendimentos pagos pela empresa) que demonstrou capacidade financeira; sendo assim, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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