AREsp 2707376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a sociedade empresária não comprovou a insuficiência econômica necessária para concessão da justiça gratuita conforme jurisprudência do STJ, e quanto ao recorrente pessoa física não houve impugnação a todos os fundamentos do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, eventualmente alterar a conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO HENRIQUE VAZ DE MARCA PEDRAS; Agravante: COSTA BARROS EMBALAGENS E BAZAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 481 Do STJ

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Parties

FABIANO HENRIQUE VAZ DE MARCA PEDRAS

Agravante

COSTA BARROS EMBALAGENS E BAZAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 ônus de prova da insuficiência econômica da pessoa jurídica
  3. 3 aplicabilidade da presunção relativa de veracidade das alegações de insuficiência para pessoa física

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a sociedade empresária não comprovou a insuficiência econômica necessária para concessão da justiça gratuita conforme jurisprudência do STJ, e quanto ao recorrente pessoa física não houve impugnação a todos os fundamentos do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, eventualmente alterar a conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.