AREsp 2722753 - DECISAO

AREsp 2722753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de análise do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência financeira, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional não era via adequada. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Falência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Falência Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 presunção de hipossuficiência em razão da falência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de análise do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência financeira, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional não era via adequada. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)