AREsp 2785959 - DECISAO

AREsp 2785959 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por estar fundamentado em provas constantes dos autos (declarações de imposto de renda indicando elevado patrimônio), de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ é consonante, atraindo a Súmula 83, de sorte que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANA BASTOS EL HUAICK DE ARAUJO; Recorrente: FLAVIO OZON BOGHOSSIAN; Recorrente: MARCUS VINÍCIUS EL HUAICK DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ADRIANA BASTOS EL HUAICK DE ARAUJO

Recorrente

FLAVIO OZON BOGHOSSIAN

Recorrente

MARCUS VINÍCIUS EL HUAICK DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de fundamentação pelo tribunal de origem (art. 489 e art. 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por estar fundamentado em provas constantes dos autos (declarações de imposto de renda indicando elevado patrimônio), de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ é consonante, atraindo a Súmula 83, de sorte que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.