AREsp 2792258 - DECISAO

AREsp 2792258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça assentou-se em premissa fático-probatória (falta de comprovação da hipossuficiência após oportunização), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7, de modo que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Preparo E Custas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Preparo E Custas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIA VIEIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 comprovação de hipossuficiência
  3. 3 inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça assentou-se em premissa fático-probatória (falta de comprovação da hipossuficiência após oportunização), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7, de modo que se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.