RMS 73595 - ACORDAO

A recorrente deixou de recolher as custas de preparo do recurso e, apesar de intimada, limitou-se a requerer justiça gratuita formulada após a interposição do recurso; como a concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc e não retroage para sanar débitos processuais anteriores, a falta de preparo configura deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: MARIA HELENA DONADON CAETANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: não conhecer do agravo regimental; não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics: Justiça Gratuita, Deserção Por Falta De Preparo, Custas Processuais, Efeitos Ex Nunc

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Por Falta De Preparo Custas Processuais Efeitos Ex Nunc

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA HELENA DONADON CAETANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o pedido de justiça gratuita formulado após a interposição do recurso pode retroagir para isentar a parte das custas processuais devidas anteriormente
2 Se a ausência de preparo do recurso, mesmo após intimação, resulta na deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental; não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
Não conhecer do agravo regimental.