AREsp 2552703 - DECISAO

AREsp 2552703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não especificou omissão imputada ao acórdão (obstáculo da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão de reverter a conclusão sobre a preclusão e a ausência de comprovação de alteração da situação financeira demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RETECLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravante: LEILA EL BIZRI GROSSI COURA; Agravante: SERGIO GROSSI COURA; Agravante: SOLANO BLUM DE AGUIAR; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Embargos À Execução, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preclusão Embargos À Execução Custas Processuais Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RETECLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

LEILA EL BIZRI GROSSI COURA

Agravante

SERGIO GROSSI COURA

Agravante

SOLANO BLUM DE AGUIAR

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 indeferimento e preclusão do pedido de justiça gratuita
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 283 como obstáculos ao conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não especificou omissão imputada ao acórdão (obstáculo da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão de reverter a conclusão sobre a preclusão e a ausência de comprovação de alteração da situação financeira demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.