AREsp 2726634 - DECISAO

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A matéria sobre pagamento da taxa judiciária foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma de direito local (art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), atraindo a incidência da Súmula nº 280/STF, o que impede o exame do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas E Despesas Processuais, Taxa Judiciária, Direito Local, Provimento Da Corregedoria
Processual Civil Justiça Gratuita Custas E Despesas Processuais Taxa Judiciária Direito Local Provimento Da Corregedoria

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento da taxa judiciária quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Compatibilidade entre norma local (art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da CGJ) e art. 82, §2º do CPC e art. 50 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 280/STF sobre matéria de direito local

Ratio Decidendi

A matéria sobre pagamento da taxa judiciária foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma de direito local (art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), atraindo a incidência da Súmula nº 280/STF, o que impede o exame do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.